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COVID - 19 Coronavírus

27/06/2020 17:05 Afolhadomedionorte

Prefeitura de Barra do Bugres emite decreto com novas medidas restritivas em combate a disseminação do covid-19

Entre as medidas está a suspensão de aulas presenciais, a realização de jogos de qualquer natureza e o consumo de bebida alcoólica nos estabelecimentos entre outras.

Nesta quinta-feira (25) a Prefeitura Municipal de Barra de Bugres considerando as decisões tomadas pelo Comitê de Resposta Rápida, instituído pelo Decreto Municipal nº 031/2020, as medidas adotadas pela Administração Pública Municipal para o enfrentamento da emergência de saúde pública em âmbito local, o Decreto 051/2020 que estabelece Situação de Calamidade Pública no Município de Barra do Bugres, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus emitiu um novo decreto de nº 056, de 25 de junho de 2020.

Fica determinado aos servidores públicos não abrangidos no artigo 27 deste decreto, a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 anos, e mediante comprovação das comorbidades diabetes, hipertensão, insuficiência renal crônica, doença respiratória crônica, doença cardiovascular, câncer, doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, gestantes e lactantes deverão exercer suas atividades por home office, conforme orientação da chefia imediata.

Os Servidores que se enquadrarem nos casos descritos neste artigo, não poderão exercer outra atividade, nem se ausentar do município, sem prévia autorização da chefia imediata; deverão se manter em isolamento domiciliar e manter contato diário, por meio eletrônico e/ou telefônico, com a chefia imediata; qualquer infração a essa disposição acarretará. Na revogação do benefício, com retorno imediato às atividades. Abertura de processo administrativo disciplinar, visando a devolução aos cofres públicos dos valores recebidos, pelo tempo do afastamento e aplicação das penalidades previstas no Estatuto do Servidor. Comunicação a polícia civil e ao Ministério Público Estadual.

Ficam suspensas de 23 de março a 15 de julho de 2020, todas as aulas e atividades presenciais da Rede Pública e Privada Municipal de Ensino, podendo ser prorrogado em caso de intensificação do Covid-19. Neste período a Secretaria Municipal de Educação poderá distribuir mantimentos, com recursos da Merenda Escolar, aos Alunos da Rede Municipal.

Fica proibida a prática de jogos de qualquer natureza em estabelecimentos comerciais, em especial mesas de bilhar e carteado.  Se constatada a aglomeração de pessoas em qualquer local, público ou privado, urbano ou rural, a exemplo de comércios, residências, pesqueiros, será aplicada multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por pessoa encontrada no local, ficando sob responsabilidade do proprietário e, quando este não puder ser identificado ou a aglomeração ocorrer em logradouro público, poderá o fiscal atribuir a multa individualmente aos presentes, sendo revertida para as ações de Combate ao Coronavírus.

A realização de serviços funerários e sepultamentos devem respeitar os cuidados com manejo de corpos e declarações de óbitos contidos nas portarias 168/2020/GABSES alterada pela portaria 197/2020/GABSES, ambas do Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, e as Recomendações quanto ao manejo de corpos no contexto do novo coronavírus do Ministério da Saúde.

As atividades comerciais poderão funcionar até às 22h na forma presencial, após esse horário poderão ser realizadas na modalidade entrega residencial (Delivery), sendo vedada a modalidade de retirada no estabelecimento. Fica proibido o consumo de bebida alcoólica nos estabelecimentos comerciais e logradouros públicos, assim como a comercialização e distribuição, a qualquer título, de bebida alcoólica após as 20 horas.

Determina ainda a Secretaria Municipal de Saúde e Laboratório Municipal que inclua em seu plano de testagens, os servidores envolvidos na fiscalização das atividades comerciais e sanitárias. Os policiais militares e civis, que atuem em conjunto com a fiscalização das atividades comerciais e sanitárias e os servidores envolvidos na atuação de acolhimento social e situação de vulnerabilidade.

Com vistas a minimizar os efeitos negativos da pandemia sobre a arrecadação Municipal, fica autorizado o Município de Barra do Bugres a promover o parcelamento de todos os débitos em atraso pelo prazo de até 06 meses, com vencimento final até 31 de dezembro de 2020. O departamento de arrecadação e tributação deverá implementar todas as medidas necessárias para divulgação, atendimento e efetivação do parcelamento. > DECRETO 056.2020


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